DECISÃO CÍRIO MENDES JÚNIOR agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, fun… — AREsp AREsp 1927561

Ementa oficial

DECISÃO
CÍRIO MENDES JÚNIOR agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação n. 0018915-64.2003.8.02.0001 .
A Corte de origem não admitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
Nesta interposição, o agravante requer o provimento do especial.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
Decido.
O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento.
No presente caso, a Corte local não admitiu o recurso em decisão assim motivada:
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21. Os recorrentes aduziram violação ao art. 386 do CPP e arts. 59 e 71 do CP, por suscitar ausência de provas para sua condenação; ademais, requereram a anulação do acórdão recorrido por ausência de fundamentos do elemento subjetivo, afastando-se a condenação em face das vítimas Jairo Buarque, Marcos Vinícius da Silva e Marcos Antônio Silva do Nascimento; defendem a ausência de comprovação do elemento subjetivo dos crimes cometidos pelo acusado, bem como pugnam pela nulidade absoluta da decisum devido à comunicabilidade de testemunhas, conforme art. 210 do CPP e quanto a não aplicação da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 CP. Alegaram ainda a ocorrência de divergência jurisprudencial.
22. A esse respeito, cumpre mencionar que, para analisar tal violação, o Superior Tribunal de Justiça terá que, necessariamente, revolver a matéria fático - probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do referido Tribunal Superior, senão vejamos: Súmula n. 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
23. Com efeito, ao requerer a reanálise de decisões já proferidas com relação ao mérito da demanda, tal pleito faria com que o tribunal ad quem tivesse que, indubitavelmente, reavaliar os fatos e provas presentes no feito.
24. Assim, a tese dos recorrentes é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa.
25. Por outro lado, os recorrentes fundamentaram também seus pleitos com base na alínea "c", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada.
26. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que os recorrentes
[trecho intermediário suprimido]
a tal desiderato a indicação de paradigma proferido em julgamento de habeas corpus; e porque houve mera transcrição de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.908.093/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 30/8/2022)
Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalha damente os motivos de fato e de direito por que entende incorret a a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em r ecurso especial de fls. 4.298-4.302 .
Publique-se e intimem-se.
EMENTA