DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA — REsp REsp 1929061
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA. e RUDNEI MONTEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls.
- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
- ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO UM CAMINHÃO E UMA MOTOCICLETA.
- RODOVIA DENTRO NO PERÍMETRO URBANO COM TRÊS PISTAS NO MESMO SENTIDO.
Resultado indicado
Agravo interno não provido. (Grifei) AgInt nos EDcl no AREsp n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10435, 10441
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA. e RUDNEI MONTEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 1.550-1.552):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO UM CAMINHÃO E UMA MOTOCICLETA. RODOVIA DENTRO NO PERÍMETRO URBANO COM TRÊS PISTAS NO MESMO SENTIDO. VEÍCULO DE GRANDE PORTE QUE, SEGUINDO EM PISTA CENTRAL, EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA PARA INGRESSO EM RUA PERPENDICULAR. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE SEGUIA NA PISTA DA DIREITA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE VELOCIDADE E IMPRUDÊNCIA DO MOTOCICLISTA NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO E DE SEU MOTORISTA PELOS DANOS DECORRENTES DA COLISÃO. DEVERES DE CAUTELA E OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO NÃO ATENDIDOS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 29, §2º, 34 E 38, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEFORMIDADE, "PSEUDOARTROSE" EM PERNA ESQUERDA E PERDA DA MOBILIDADE DEFINITIVA DO TORNOZELO ESQUERDO. MOTOCICLISTA AUTÔNOMO ("MOTOBOY"). LESÃO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DIREITO AO PENSIONAMENTO MENSAL, COM EXCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS. CICATRIZES DECORRENTES DO ACIDENTE. DANO ESTÉTICO PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR CONFIRMADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS IMPORTÂNCIAS SEGURADAS. APÓLICE QUE NÃO CONTEMPLA COBERTURA PARA DANOS MORAIS. SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE NÃO RESPONDE POR ESTA CONDENAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO ACIDENTE ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO "A QUO". DATA DA CONVALESCENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS OMA DAS INDENIZAÇÕES POR DANOSADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. S MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS (EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL). PENSÃO MENSAL, INCLUSÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE VINCENDAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PAGOS AO ADVOGADO, A TÍTULO DE DANO MATERIAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS DA VERBA DEVIDA AO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO UNILATERAL. LIBERALIDADE EM CONTRATAR. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DE APELAÇÃO N.1 (PARTE RÉ: CASSOL PRÉ-FABRICADOS LTDA. E RUDNEI MONTEIRO) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE
[trecho intermediário suprimido]
pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito recursal sem a análise de fatos e provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. A aplicação de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
5. O reexame do montante indenizatório fixado pela origem é admitido apenas quando o valor for estabelecido em patamar excessivo ou irrisório, circunstâncias inexistentes na hipótese dos autos.
Inteligência da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido. (Grifei)
AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.903.867/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.