DECISÃO Trata-se de agravo impugnando a decisão que não admitiu o processamento do recurso especial in… — REsp REsp 1931971

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo impugnando a decisão que não admitiu o processamento do recurso especial interposto por Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
Na origem, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Leopoldo Soares Piegas (então Diretor do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia) e Unihealth Logística Hospitalar Ltda., em razão da contratação da empresa em contexto de parentesco por afinidade entre o Diretor e os dirigentes da contratada (enteada e ex-marido de sua atual esposa), supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução contratual, com ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia.
O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com base nos arts. 11, I, e 12, III, da Lei 8.429/1992, a fim de condenar os réus nas seguintes sanções: Leopoldo Soares Piegas: suspensão de direitos políticos por 3 anos; multa civil de 3 vezes a última remuneração; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos por 3 anos; Unihealth Logística Ltda.: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos por 3 anos.
Interpostas apelações pelas partes, a Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou-lhes provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 2.028-2.044):
APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Preliminares de falta de justa causa e cerceamento de defesa afastadas - Inocorrência da prescrição - No mérito, apuração de irregularidades em contratação em empresa para prestação de serviços no Instituto Dante Pazzanese - Ofensa aos princípios que norteiam a Administração Pública - Art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92 Penalidades corretamente aplicadas, segundo princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios - Sentença mantida - Preliminares afastadas e recursos desprovidos.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Inconformada, Unihealth Logística Hospitalar Ltda. interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 2.127-2.170), com fundamento nas alíneas a e c, no art. 105, III, da CF, apontando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 9º da Lei 8.666/93; e 11 e 23, I, da Lei n. 8.429/1992.
Defendeu o termo inicial do prazo prescricional atrelado ao término do exercício do cargo em comissão/função de confiança (Superintendente), ocorrido em 4.2.2009, implicaria a ocorrência de prescrição quando do ajuizamento da ação em 4.12.2017.
Sustentou não estar configurado o dolo na
[trecho intermediário suprimido]
de parentesco entre o Diretor do Instituto e a sócia da empresa contratada, não há prova firme no tocante ao elemento subjetivo apto a configurar o ato de improbidade administrativa.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial da Unihealth Logística Hospitalar Ltda. para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação à recorrente em razão da superveniência da Lei 14.230/2021, nos termos da fundamentação supra.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. TEMA 1.199/STF. ABOLIÇÃO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO . EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.