ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 1933740

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a legitimidade extraordinária de sindicato para atuar como substituto processual em ação civil pública visando à revisão de aposentadoria complementar.
2. Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram rejeitados, e o recurso especial alegou violação aos arts. 330, II e III, e 485, I, do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial, sustentando a impossibilidade de defesa de direitos individuais puros por meio de ação coletiva e a inexistência de homogeneidade entre os planos de benefícios.
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido diante da ausência de prequestionamento explícito ou ficto, da alegação genérica de violação aos dispositivos legais e da deficiência na fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial.
4. O prequestionamento é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial, sendo necessário que a matéria tenha sido efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem ou que tenha sido apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso.
5. O art. 1.025 do CPC/2015 não dispensa a necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para que se configure o prequestionamento ficto.
6. A alegação genérica de violação aos arts. 330, II e III, e 485, I, do CPC/2015, sem demonstração clara e precisa de como o acórdão teria contrariado tais dispositivos, configura deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.
7. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF exige demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como indicação dos dispositivos legais objeto de interpretação divergente, o que não foi
[trecho intermediário suprimido]
violados à tese apresentada pelo recorrente, conforme exige o art. 105, III, "a", da CF, também não se indicaram os dispositivos legais cuja interpretação demonstraria divergência entre o acórdão impugnado e os demais precedentes.
A respeito do tema, salienta o eminente Ministro Aldir Passarinho Junior que "obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver o recorrente indicado quais os dispositivos de lei federal que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem vinculação a lei federal específica. A divergência se faz em relação a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o verbete n. 284 da Súmula do STF" (AgRg no REsp 1.063.256/RS, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2008).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
É o voto.