DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO… — REsp REsp 1934291

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 109):
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. A mera interposição do recurso de agravo de instrumento não importa, por si só, a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória recorrida. Para tanto, em determinadas hipóteses, e quando requerido, a legislação processual autoriza ao relator, ao receber o recurso, antecipar os efeitos da tutela recursal, aí sim, suspendendo os efeitos e, provisoriamente, substituindo o teor da decisão recorrida. Sob a égide das disposições em plena vigência, prevalece o entendimento segundo o qual cabe ao Conselho o pagamento das despesas com carta de citação, não se havendo de falar, sequer, que o suposto açodamento da sentença extintiva tenha importado em qualquer prejuízo ao Conselho exequente.
Os embargos de declaração na origem foram rejeitados (fls. 135-139).
A parte recorrente aponta, preliminarmente, violação ao arts. 489, § 1º, IV, 1022, II, do CPC, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Em relação ao mérito, sustenta a parte recorrente violação aos arts. 152, 154, 797 e 1036, § 1º, do CPC e art. 39 da Lei 6.830/1980. Argumenta, em síntese, que (fls. 147-156):
Antes de tudo, cumpre suscitar que, o Vice-Presidente do TRF4 aplicou a regra de seleção de Recurso Especial pelo rito dos recursos repetitivos, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC, contra decisão proferida no mesmo sentido desta ora agravada (Agravo de Instrumento nº 5051939-18.2019.4.04.0000/SC, evento16). A decisão, ao fazer o exame de admissibilidade do referido recurso, assim restou fundamentada:
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Sendo assim, o presente recurso (e o processo de primeiro grau) deveria ser suspenso, com base na regra do §1º, do art. 1.036, CPC:
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O acórdão entendeu que pode sim o juízo extinguir a execução, sem resolução de mérito, caso não pagas as custas para a citação da parte adversa, mesmo já tendo o exequente pago as custas para a distribuição da ação. Ao agravo de instrumento antes interposto pelo recorrente não foi atribuído efeito suspensivo. No entanto, a extinção da ação faz com que o processo perca a sua efetividade. O exequente teve que interpor
[trecho intermediário suprimido]
permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão (EDcl no AgInt no REsp n. 1.817.210/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA