DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por FORJAS TAURUS SA, com fundamento no art — REsp REsp 1935882

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por FORJAS TAURUS SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra os acórdãos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementados (e-STJ, fls. 267 e 293):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO APARELHADA COM TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. DISPOSIÇÕES DO ART. 784, III, DO CPC/2015. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELA PARTE QUE DENUNCIOU, INJUSTIFICADAMENTE, O CONTRATO. INCIDÊNCIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE NO VALOR DA PENALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO APARELHADA COM TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. DISPOSIÇÕES DO ART. 784, III, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535, INCISOS I e II, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030,do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado (e-STJ fls. 334-348).
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, certo é que "Afasta-se a ofensa aos artigos. 489 e 1.022 do CPC, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, b em como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA