ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EAREsp EAREsp 1936684

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 315/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. A parte agravante alega o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento do recurso. A parte agravada, intimada, sustentou a inexistência de elementos que autorizassem a reforma do julgado impugnado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial no acórdão embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado, nos termos da Súmula 315/STJ (AgInt nos EREsp n. 1.697.400/MG, rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 2/5/2023).
4. A decisão agravada destacou que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que impede a análise do mérito e obsta os embargos de divergência.
5. Não há similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados quando o acórdão paradigma não adentrou no mérito da controvérsia, impossibilitando o cabimento dos embargos de divergência (AgInt nos EDcl nos EAREsp 763.260/SP, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 5/4/2017).
6 A pretensão de rediscutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência é inviável, por ausência de dissídio qualificado.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo interno desprovido.
8. Agravo nº 00609967/2022 declarado prejudicado.
9. Pedido de aplicação de multa rejeitado.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os Embargos
[trecho intermediário suprimido]
completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial, e não no agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos daquela decisão.
4. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
5. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.696.873/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)
Assim, à mingua de elementos outros que evidenciem a manifesta inadmissibilidade do recurso ou seu intuito meramente procrastinatório, ao que se soma o fato de o presente recurso ser o previsto em lei e necessário, inclusive, para possível interposição de eventual recurso extraordinário, inviável a aplicação da multa requerida.
É o voto.