DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DONGLEY PRETTI e por SONIA MARIA LOZAN P… — AREsp AREsp 1937663

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DONGLEY PRETTI e por SONIA MARIA LOZAN PRETTI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece provimento, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em agravo de instrumento nos autos de ação revisional de contrato de mútuo habitacional.
O julgado foi assim ementado (fls. 96-97):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITADOR IPC 0,5%. FORMA DE APLICAÇÃO.
1. A sentença de primeira instância, conquanto tenha determinado a aplicação do limitador (IPC/INPC 0,5%), não detalhou a forma de seu cálculo (evento 03/SENT51 e SENT52), postergando a aferição do saldo devedor para a posterior liquidação do julgado.
2. Quanto à forma de aplicação do limitador, a comparação dos índices (índice de reajuste da categoria profissional e UPC/IPC/INPC) deve ser feita de forma acumulada e linear, ao longo de todo o contrato, tendo-se como dies a quo, conforme previsão normativa ou do contrato, a data de assinatura do contrato ou a data do primeiro reajuste (primeira data-base), e adotando-se como dies ad quem aquele em que se pretende confrontar os índices, de forma a verificar se está sendo atendida a regra limitadora.
3. Mantida a decisão agravada.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso especial, os agravantes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 489, § 1º, IV, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente os argumentos apresentados, configurando ausência de fundamentação;
b) 1.022, I e II, do CPC, pois o Tribunal de origem não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à forma de aplicação do limitador IPC/INPC 0,5%;
c) 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 2.164/1984, porque o acórdão recorrido determinou a aplicação do limitador de forma acumulada e linear ao longo de todo o contrato, em desacordo com a norma que exige a comparação nos mesmos períodos dos aumentos salariais;
d) 23 da Lei n. 8.004/1990, pois não foi reconhecido o direito à restituição de valores pagos a maior pelos mutuários.
Sustentam que o Tribunal de origem, ao decidir que a comparação dos índices deve ser feita de forma acumulada e linear ao longo de todo o contrato, divergiu do entendimento consolidado no Superior Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
sem, contudo, reconhecer eventual direito à restituição de valores pagos a maior, limitando-se a confirmar a metodologia adotada pelo perito judicial e a afastar a impugnação apresentada pelos mutuários. Para modificar essa análise, seria necessário rever o contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7, que veda o revolvimento de provas em recurso especial.
IV - Dissídio jurisprudencial
Uma vez reconhecido o óbice ao conhecimento do recurso especial pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, não há como examinar a alegada violação pela alínea c, uma vez que o não preenchimento dos pressupostos constitucionais de admissibilidade inviabiliza igualmente a análise da divergência jurisprudencial apontada.
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA