ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 194250

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LIDERANÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO EVIDENCIADA. DECISÕES QUE DECRETARAM E PRORROGARAM A MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC. IMPRESCINDIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SERENDIPIDADE. RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. LEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE NAS PROVAS E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ADULTERAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA. ANÁLISE PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A irresignação trazida nas razões recursais, no que se refere aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no julgamento do habeas corpus originário, tendo em vista que analisou somente a matéria referente à legalidade das interceptações telefônicas, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância.
2. As instâncias ordinárias destacaram que as interceptações telefônicas foram autorizadas pela autoridade judicial competente, com o objetivo de apurar complexa e estruturada Organização Criminosa armada denominada Primeiro Comando da Capital - PCC, cujas atividades envolviam diversos delitos, na qual resultou na denúncia de 34 (trinta e quatro) membros do referido grupo criminoso. O Magistrado sentenciante destacou que o recorrente foi identificado, pois ele próprio disse seu nome completo e codinome (Dino) em vários áudios, com seus dados de "batismo" no PCC. Asseverou, ainda, que houve uma grande investigação na operação denominada "Saratoga", entre
[trecho intermediário suprimido]
de conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019).
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 744.556/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.