DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com f… — REsp REsp 1943697

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 342):
Associação de moradores. Obrigação de fazer. Corte no fornecimento de água. Inadimplemento da taxa associativa. Fato que, no entanto, não autoriza a restrição no fornecimento dos recursos hídricos. Conduta abusiva. Distribuição em caráter particular de água para o loteamento não pode ser confundida com a atuação de concessionária ou permissionário do serviço público, não valendo-se a associação das determinações do art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95. Sanção administrativa, que impõe ao associado restrição a serviço essencial e de primeira necessidade. Cobrança da dívida que deve ser realizada através de ação própria, pelos meios judiciais cabíveis. Corte que infringe à dignidade da pessoa humana. Sentença reformada. Recurso provido.
Segundo a recorrente, o recurso preenche os requisitos de conhecimento e provimento, apontando violação ao art. 99, § 3º, do CPC, bem como aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e 40, V, da Lei 11.445/2007. Sustenta que a gratuidade da justiça foi deferida sem declaração de hipossuficiência subscrita pela parte e sem poderes específicos na procuração, o que acarretaria a deserção da apelação; no mérito, aduz a possibilidade de interrupção do abastecimento de água por inadimplemento do usuário, dada a prestação privada do serviço com aviso prévio e previsão contratual (e-STJ fls. 382-389).
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao Recurso Especial, conforme certificado pelo Tribunal de origem (fls. 393).
O Tribunal local admitiu o Recurso Especial, reconhecendo o prequestionamento e a indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, sem a incidência de óbices legais, regimentais ou sumulares, razão pela qual determinou a abertura da instância especial (fls. 394-395).
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
O acórdão de origem consignou que a distribuição interna e
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial .
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA