DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Janine Rodrigues Barbosa com fundamento no art — REsp REsp 1944810

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Janine Rodrigues Barbosa com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF), assim ementado (fls. 1.592/1.593):
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADAS. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUIZO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. LICITAÇÃO. ARTISTAS. REQUISITOS. AUSENTES. CONTRATAÇÃO. INTERMEDIÁRIA. PRODUTORA DE EVENTOS. VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NULIDADE. CONTRATO. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTENTE. 1. É tempestivo o apelo interposto dentro do prazo recursal. 2. Não há se falar em ausência de impugnação específica da sentença quanto ao recurso de apelação que apresenta insurgência exaustiva de seus fundamentos. 3. Excetuada a hipótese do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não há possibilidade de se juntar novos documentos em sede recursal. 4. Para a contratação direta de artistas, por inexigibilidade de licitação, há de se demonstrar inequivocamente presentes três requisitos, a saber: o artista deve ser profissional; o artista deve ser contratado diretamente ou através de empresário exclusivo; e o artista deve ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 5. É vedada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, quando houver viabilidade de competição entre artistas de talento similar. 6. Configura fraude à licitação a contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa intermediária (produtora de eventos) que não seja representante exclusiva do artista. 7. Nos termos do artigo 10, VIII, da Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa frustrar procedimento licitatório. 8. O prejuízo ao erário, decorrente da ilícita contratação direta, sem licitação, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido (damnum in re ipsa), decorrendo do simples fato de a Administração Pública não ter tido a oportunidade de selecionar a proposta mais vantajosa. 9. A condenação à reparação de danos morais coletivos não é consequência imediata e necessária à condenação por ato de improbidade administrativa, devendo estar minimamente demonstrados nos autos o sentimento de relevante repulsa e indignação coletiva dele eventualmente decorrentes, o que não se constata na espécie. 10. Preliminares de intempestividade e de ausência de impugnação específica da apelação rejeitadas. 11. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente
[trecho intermediário suprimido]
condenação ao pagamento da multa é mantida em caráter solidário entre os réus, tal como consta do item "e" de fls. 2248, limitada ao valor antes fixado para se evitar reformatio in pejus.
As sanções mantidas derivam de fixação uniforme adotada nas instâncias de origem em relação aos réus, conforme fls. 2248.
A alteração delas se dá por motivo objetivo, isto é, a modificação trazida pela Lei 14.230/2021.
Observado esse alinhamento da condenação, a redução aqui determinada beneficia os demais nos termos do art. 1.005 do CPC, excluindo-se, igualmente, para Janilton, a suspensão de direitos políticos e a perda da função pública.
ANTE O EXPOSTO, não conheço dos recursos especiais de fls. fls. 1809-1831 e de fls. fls. 2276-2286. No entanto, diante da superveniência da Lei 14.230/2021, redimensiono as penas, nos termos da fundamentação, com efeitos expansivos em favor do réu que não recorreu (Janilton Rodrigues Barbosa).
Publique-se.
EMENTA