ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 1948044

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. É possível adequar a certidão de dívida ativa (CDA) para correção de erro material e formal até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal, à luz do que dispõe o art. 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal.
3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ITAU UNIBANCO S.A da decisão em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento (fls. 683/691).
A parte agravante alega que não houve o enfrentamento das seguintes questões: (1) sua ilegitimidade, visto que o devedor, Banco Itaucred Financiamento S. A., foi extinto por incorporação antes da inscrição do débito em dívida ativa; e (2) ausência de razoabilidade e de proporcionalidade da multa.
Sustenta que a interpretação dada ao art. 2º, §§5º, I, e 8º, da Lei 6.830/1980 não está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Afirma que a reforma do acórdão recorrido, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não depende da revisão de fatos e de provas presentes nos autos.
Requer a
[trecho intermediário suprimido]
para a incidência da hipótese de exasperação, bastando o trânsito em julgado administrativo da autuação anterior.
Foram estabelecidos no acórdão recorrido os critérios para a definição da multa, tais como: a receita média mensal bruta não impugnada pela parte ora agravante, o seu porte econômico, a inexistência de vantagem auferida e o grupo da infração praticada pela então embargante.
Da análise do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
No cumprimento de seu papel, não é devido a este Tribunal o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias.
Está correta a aplicação da Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.