ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 1948559

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182 /STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A em face da decisão de fls. 751/754, de minha lavra, que conhecendo do agravo por ela interposto, deu parcial provimento ao seu recurso especial, por meio do qual a agravante buscava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que, em ação indenizatória, negou provimento às apelações interpostas pelas partes, nos termos da seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANULOU O ACÓRDÃO EMBARGADO, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR PRESENTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. JULGADO QUE RESTOU OMISSO, APENAS, NO QUE TANGE AO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO DEMANDANTE, RECONHECENDO QUE O AUTOR FAZ JUS AO PENSIONAMENTO VITALÍCIO, VEZ QUE FOI RECONHECIDA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DO RECORRENTE, DEVENDO SER CONSTITUÍDO O CAPITAL GARANTIDOR, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 313, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO EMBARGADO.
Opostos embargos de declaração, esses foram julgados nos termos da seguinte ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OS EMBARGANTES TRAZEM À DISCUSSÃO ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS NOS JULGADOS ANTERIORES. OMISSÕES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
(Súmula 7 /STJ).
4. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos.
5. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual.
6. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 737.943/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020).
Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, não conheço do agravo interno.
É como voto.