ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 1948894

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO FINAL DO PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da distribuição do ônus probatório, bem como da desnecessidade de produção de prova testemunhal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
A parte agravante afirma que não incide o óbice da Súmula 7 do STJ, pois:
.. o objeto da pretensão da parte é justamente a negativa de prestação jurisdicional em razão do cerceio de defesa e da violação à regra do ônus da prova, pois a agravada não comprovou a prestação de serviços em favor do Município de Campos por intermédio da agravante para além do dia 21 de março de 2007, sendo certo que a agravante comprovou tal cessação, inclusive por meio da juntada de documentos, entre outros, da decisão da Justiça Federal que determinou a suspensão do Convênio, conforme se infere dos documentos de instrução da defesa (fl. 1.276).
Acrescenta que:
.. a lei não tarifa a prova, sendo que, de acordo com o artigo 369 do CPC, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", de modo que a produção da prova testemunhal não era inútil, como se infere das razões do apelo e do próprio recurso especial (fl. 1.279).
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1.299-1.304.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
[trecho intermediário suprimido]
Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PARCELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR. EXCEÇÃO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no que se refere ao ônus da prova, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
..
3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 2.232.620/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).
Isso posto, nego provimento ao recurso.