ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1950848

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS.
1. O Tribunal de origem, ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentou sua decisão na capacidade processual do consórcio (art. 75, IX, do CPC) e na sua responsabilidade pela prestação do serviço público. A questão foi devidamente enfrentada, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente. O julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Inexistência de omissão a ser sanada.
2. A regra geral de ausência de solidariedade entre as empresas consorciadas, prevista no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, é afastada pela norma específica do Código de Defesa do Consumidor. Por força do art. 28, § 3º, do CDC, e em observância ao princípio da máxima proteção ao consumidor, o consórcio e as empresas que o integram respondem solidariamente pelos danos causados. Precedentes desta Corte. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a responsabilidade do consórcio com base na natureza consumerista da relação e nas provas dos autos, encontra óbice nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
3. Os embargos de declaração opostos com o notório propósito de prequestionamento de teses jurídicas para viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores não possuem caráter protelatório, conforme o entendimento consolidado na Súmula 98/STJ. Verificado que os aclaratórios visavam provocar a manifestação do Tribunal de origem sobre pontos considerados relevantes pela parte para a sua tese recursal, deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Consórcio Operacional BRT contra acórdão assim ementado (fls. 798-799):
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0032948-98.2016.8.19.0205 APELANTE: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT APELADA: LUCIMAR ARAUJO COSTA
[trecho intermediário suprimido]
não configura, por si só, intuito protelatório.
A complexidade da matéria discutida e a aparente dissonância jurisprudencial acerca da responsabilidade de consórcios, como destacado na decisão de admissibilidade do próprio recurso especial, demonstram que a oposição dos embargos declaratórios tinha finalidade legítima de provocar a manifestação do Tribunal de origem sobre pontos relevantes para a defesa de sua tese em instâncias superiores.
Desse modo, em observância à Súmula 98/STJ, que estabelece que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório", a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser afastada.
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e a condenação por litigância de má-fé, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.
É como voto.