ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 195208

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TESES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO MORADOR. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, em razão de supressão de instância e inexistência de flagrante ilegalidade.
2. O agravante foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas, tendo a defesa impetrado habeas corpus alegando violação ao contraditório e à ampla defesa na fase investigativa, diante da ausência de oitiva de testemunhas e informantes, ausência de fundadas razões para a busca domiciliar e trancamento da ação penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a análise de tais alegações pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.
4. Outra questão é verificar se há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício da ordem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.
6. O Tribunal de origem apontou que havia fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio que, ainda, foi objeto de consentimento da moradora. Conclusão diversa sobre a questão implicaria em revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.
7. O trancamento da ação penal na via eleita somente é possível em casos excepcionais, o que não se vislumbra no presente caso, em que a denúncia atendeu aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, além de haver justa causa para a ação penal.
8. Não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a concessão de ofício da ordem, notadamente para a revogação das medidas
[trecho intermediário suprimido]
cabível apenas em casos de inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 2. A prisão preventiva pode ser fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, quando evidenciam maior reprovabilidade do fato. 3. A concessão de prisão domiciliar requer comprovação de que o réu é imprescindível aos cuidados de filhos menores ou de pessoa com deficiência".
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts.
157, 312, 318, IV, 318-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 393.308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20.03.2018; STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27.02.2018.
(AgRg no HC n. 1.000.757/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) grifei
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.