DECISÃO Trata-se de embargos de divergência com pedido de efeito suspensivo opostos por JAIRO MORAIS G… — EREsp EREsp 1958567

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência com pedido de efeito suspensivo opostos por JAIRO MORAIS GIANOTO em face do acórdão prolatado pela Primeira Seção, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assim ementado (fls. 543- 545):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ATO ÍMPROBO. SÚMULAS 48 E 54/STJ. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual".
2. Nos termos do art. 12, I, II e III, da Lei 8.429/1992, a multa civil tem como base de cálculo o proveito econômico obtido, o dano causado ao erário ou o valor da remuneração percebida. Assim, em qualquer dos casos, o critério legal para a fixação da multa civil remete a um fator relacionado à data da efetivação do ato ímprobo.
3. Ainda que o montante da multa civil somente venha a ser definido ao final da ação, a incidência de correção monetária apenas após a sua fixação ou do trânsito em julgado, resultaria em quantia desvinculada do proveito econômico obtido, do dano causado ao erário ou do valor da remuneração percebida pelo agente, critérios que remetem à data do ato ímprobo. Dessa forma, é o caso de incidência da Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".
4. As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei 8.429/1992, inserem-se no contexto da responsabilidade extracontratual por ato ilícito. E, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicável o disposto no art. 398 do Código Civil (Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou) e na Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Precedentes do STJ.
5. Tese jurídica firmada: "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ".
6. Caso concreto: recursos especiais conhecidos e providos.
8. Recursos julgados sob a sistemática dos recursos especiais
[trecho intermediário suprimido]
em um precedente qualificado (como um recurso repetitivo) possui maior autoridade hierárquica e força persuasiva dentro da Corte do que um acórdão de Turma, fixando orientação jurisprudencial consolidada para todo o Tribunal, incluindo as Turmas das outras Seções.
Na verdade, quando uma Seção firma uma tese em precedente qualificado, ela já está cumprindo a função uniformizadora da jurisprudência. Com efeito, permitir que um acórdão de Turma, órgão de hierarquia inferior, seja usado para contestar um precedente qualificado de Seção subverte a lógica do sistema de precedentes.
Anote-se que a superação (overruling) ou a distinção (distinguishing) de um precedente qualificado seguem um rito próprio e específico, não se viabilizando pelo manejo de embargos de divergência calcado em paradigma de turma.
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA