DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra acórdão do Tribunal de Jus… — REsp REsp 1963570

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 82):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. BLITZ DO IPVA. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA DO TRIBUTO. COERÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto haja previsão normativa no Código de Trânsito Brasileiro a realização de ações fiscalizatórias para para aferir a regularidade do licenciamento, tais normas devem se conformar com os dispositivos constitucionais que impõe limitação ao poder de polícia, notadamente à luz do primado da legalidade e do direito de propriedade, não viável ao o poder público se valer de tais medidas para, por via oblíqua, exigir o pagamento do IPVA, condicionando a liberação do veículo apreendido a quitação do tributo em atraso.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, o seguinte (fl. 115):
Assim sendo, faz-se mister que este egrégio Superior Tribunal de Justiça venha a corrigir as contradições acima apontadas, na medida em que foi dito pelo 5ª Câmara Cível do TJ Bahia, "que a r. Decisão do MM Juízo a quo estaria de acordo com a orientação jurisprudencial do c. STJ," quando, em verdade, ficou demonstrado que a mesma contraria frontalmente, pois a referida Corte Superior consolidou a seguinte interpretação, em síntese: 1. A retenção do veículo, como medida administrativa que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situação do veículo; 1.1 não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco; 1.2 as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito; 1.3 O proprietário deve proceder a regularização hábil do veículo, sob pena de ser leiloado após o nonagésimo dia, a teor do que determina o art. 5º da Lei 6.575/78. 2. A liberação do veículo está condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas; Dessa forma, faz-se mister que, após ser dada oportunidade ao ora Embargado para se manifestar, caso deseje, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos, para modificar o r. Acórdão ora vergastado no sentido de reconhecer a possibilidade da Fazenda Pública de
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF .. (AgInt no AREsp n. 2.161.783/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA