ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — RHC RHC 196481

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, após o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, negando-lhe provimento, com fundamento na Lei 13.869/2019, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes, e o voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, acompanhando o Min. Relator, no caso concreto, a fim de negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, divergindo quanto aos fundamentos, estabelecendo que, para fins de cumprimento de mandado de busca domiciliar de natureza processual penal, o conceito de dia deve corresponder ao intervalo de 6h às 20h, por aplicação analógica do art. 212 do CPC, na forma do art. 3º do CPP, por unanimidade, negar provimento ao recurso em habeas corpus quanto ao caso concreto, e, por maioria, aplicou a Lei 13.869/2019, considerando abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas e antes das 5 horas (art. 22, § 1º, III), estipulando que o período lícito se dá após às 5 da manhã e antes das 21 horas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Votaram com o Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ESCOLIOSE. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 171, § 3º, 298 E 299, TODOS DO CP, ART. 4º, I, II, A E B, DA LEI N. 8.137/1990, E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. INGRESSO EM DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM CUMPRIMENTO A MANDADO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDA ÀS 5 HORAS. PERMISSÃO PARA A EXECUÇÃO NO INTERVALO COMPREENDIDO NO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO III, DA LEI N. 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). MATÉRIA NÃO DEBATIDA E DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL E O EFETIVO INGRESSO NA RESIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. In casu, não houve no acórdão ora hostilizado nenhuma deliberação ou debate a respeito da permissão para a
[trecho intermediário suprimido]
que devidamente fundamentadas e autorizadas pelo Poder Judiciário.
A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável, mas expressamente ressalva a possibilidade de ingresso, durante o dia, por determinação judicial. Ao fazê-lo, o constituinte reconheceu que a proteção domiciliar, conquanto fundamental, não é absoluta, devendo ceder quando em conflito com outros valores constitucionalmente protegidos, mediante decisão fundamentada da autoridade judicial competente.
O estabelecimento de marco temporal preciso pelo legislador infraconstitucional, longe de vulnerar a proteção constitucional, confere-lhe densidade normativa e efetividade prática, permitindo que tanto os responsáveis pela execução quanto os destinatários da medida tenham clareza quanto aos limites de sua incidência.
VII. Conclusão
Diante das razões expendidas, acompanho integralmente o eminente Relator para negar provimento ao recurso em habeas corpus.
É como voto.