DECISÃO 1 — REsp REsp 1966059
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de LUIS FELIPE SALOMÃO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que admitiu o recurso extraordinário, assim ementada (fl.
- ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- A parte agravante sustenta que cabe recurso, uma vez que houve admissão do recurso extraordinário como representativo de controvérsia.
- O presente recurso é manifestamente incabível, pois, uma vez proferida decisão admitindo o recurso extraordinário, encontra-se exaurida a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9414, 10288
Ementa oficial
DECISÃO
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que admitiu o recurso extraordinário, assim ementada (fl. 1.139):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE ADMISSÃO. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO.
A parte agravante sustenta que cabe recurso, uma vez que houve admissão do recurso extraordinário como representativo de controvérsia.
É o relatório.
2. O presente recurso é manifestamente incabível, pois, uma vez proferida decisão admitindo o recurso extraordinário, encontra-se exaurida a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.
Tal compreensão também é extraída de julgados desta Corte Superior de Justiça, a exemplo das seguintes decisões monocráticas: EDcl no RE nos EDcl no RHC n. 151.405/MG, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 26/4/2022; EDcl no RE nos EDcl no REsp n. 1.788.404/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/7/2020; e EDcl no RE nos EDcl no AgRg no HC n. 539.199/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 18/5/2020.
Ademais, os autos do recurso extraordinário já foram remetidos à Corte Suprema e não cabe à Corte Especial do STJ apreciar impugnação acerca de decisão de admissão do mencionado recurso ou mesmo a proposta de admissão como representativo de controvérsia, sob pena de usurpação da competência do STF.
3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar.
Arquive-se o presente expediente avulso, bem como eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE ADMISSÃO. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL. DESCABIMENTO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.