DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão do Ministr… — REsp REsp 1966986

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) de fls. 880/885.
A parte embargante alega que a decisão embargada contém erro material, nestes termos (fl. 930):
Há nos autos evidente erro material materializado no "item 5" do decisum guerreado, pois referido articulado contrasta com a parte dispositiva e toda a fundamentação aviada para provimento do inconformismo estatal, caracterizando-se como mero erro de digitação.
Assim, onde se lê "5. A irresignação não merece prosperar" deveria constar "5. A irresignação merece prosperar" de forma a se amoldar ao farto embasamento lançado para acolhimento da postulação fazendária. Para melhor visualização transcreve- se o trecho que necessita colmatação .. .
Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes.
A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 943).
É o relatório.
Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento.
Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada da seguinte maneira (fls. 881/884):
5. A irresignação não merece prosperar.
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7. Trata-se de ação ordinária proposta por AUFRAN SILVA CAVALCANTE em face do ESTADO DO MARANHÃO e FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA, objetivando a concessão do pedido de tutela provisória para sua inclusão na realização do Teste de Aptidão Física - TAF e ao final a sua confirmação para continuar nas próximas etapas do concurso público para Policial Militar do Estado.
8. O juízo inaugural inicialmente concedeu o pedido de tutela. Porém, quanto ao mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária movida, cassando a liminar deferida. Já o Tribunal de origem, após interposição de recurso de apelação pela parte ora recorrida, deu provimento ao seu recurso a fim de reformar a sentença, já que o autor da ação foi igualmente aprovado em Curso de Formação da Polícia Militar, cuja participação restou assegurada por meio de medida judicial liminar.
9. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 608.482/RN, da relatoria do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 7.8.2014, com repercussão geral, Tema 476/STF, firmou entendimento segundo o qual não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou
[trecho intermediário suprimido]
segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere.
3. Recurso extraordinário provido.
(RE 608482, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
10. O Superior Tribunal de Justiça tem acompanhado o entendimento da Corte Maior, decidindo não ser aplicável a teoria do fato consumado aos concursos públicos, não sendo possível o aproveitamento do tempo de serviço prestado pelo servidor que tomou posse por força de decisão judicial precária, para efeito de estabilidade.
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12. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial do ente federativo, para restabelecer a sentença.
Com razão a parte embargante quanto ao erro material indicado, devendo ser corrigido.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que conste "5. A irresignação merece prosperar".
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA