ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 1967076

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). CESSÃO DE CRÉDITO. CAUSA SUBJACENTE NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR DEFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBSTITUIÇÃO OU CONSERTO. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO CESSIONÁRIO. CONCLUSÃO FUNDADA NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação declaratória de nulidade de título, reconheceu a inexigibilidade de duplicatas mercantis negociadas em operação de fomento mercantil, ao fundamento de que não restou comprovada a causa subjacente justificadora da emissão dos títulos de crédito.
2. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem examinou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, fundamentando adequadamente sua decisão, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela não comprovação da causa subjacente que fundamentou a emissão das duplicatas mercantis, uma vez que as mercadorias apresentaram defeitos de fabricação, foram devolvidas pela compradora à vendedora para conserto e não há prova nos autos de que tenham sido efetivamente consertadas ou substituídas.
4. Rever essa conclusão demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por MANERO FOMENTO MERCANTIL LTDA. (MANERO), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Na origem,
[trecho intermediário suprimido]
demonstrar essa identidade.
O acórdão gaúcho partiu de uma premissa fundamental: as duplicatas não possuíam aceite e a causa subjacente foi comprovadamente inexistente. Muitos dos precedentes invocados pela recorrente, por outro lado, tratam de situações em que o título de crédito circulou com aceite ou em que a discussão sobre a causa subjacente não foi resolvida da mesma forma nas instâncias ordinárias.
Assim, a ausência de aceite formal é um diferencial relevante, pois impede que o título adquira plena abstração e autonomia em relação ao negócio que o originou, mantendo-o causal.
Dessa forma, a ausência de semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados impede a configuração do dissídio jurisprudencial.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de MANERO FOMENTO MERCANTIL LTDA., na forma do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.