ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 1968103

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE DESIGNIOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de sua manutenção, pelos próprios fundamentos.
2. No caso concreto, os agravantes foram condenados pela prática de tentativa de homicídio qualificado contra duas vítimas, após sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. O Tribunal de origem afastou as preliminares de nulidade por suspeição de jurada e vícios na formulação dos quesitos, manteve a dosimetria aplicada ao policial militar e a fração de redução pela tentativa, bem como rejeitou o pleito de reconhecimento de concurso formal próprio.
3. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo.
4. Verifica-se que o Tribunal estadual não foi omisso quanto à aventada preliminar de nulidade do julgamento em razão de suspeição de jurada, tendo afastado a tese defensiva por ausência de impugnação oportuna e por não ter sido suficientemente comprovada a alegação. Quanto às ilegalidades na formulação dos quesitos, rejeitou a pretensão da defesa por ausência de impugnação oportuna, reconhecida a preclusão da matéria.
5. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à pronúncia devem ser questionadas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. As nulidades do julgamento em plenário devem ser atacadas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal. A impugnação à
[trecho intermediário suprimido]
esse agente passou a mirar contra seu peito e voltou a atirar "sem dó nem piedade" (vide mídia a fls. 1001).
Assim, as reprimendas se mostram irretocáveis, do mesmo modo que o regime prisional imposto (imperioso e adequado aos casos), contra o qual sequer se insurgiu a defesa.
A instância a quo, ao analisar particularidades do caso em tela, entendeu que os resultados criminosos resultam de desígnios autônomos - "após atacar a primeira vítima, os réus visaram atingir também a segunda vítima, desta feita com a finalidade de assegurar a impunidade do delito anterior" (fl. 1.601).
A fim de se chegar à solução diversa - reconhecer a unidade de desígnios para a configuração do concurso formal próprio -, seria inevitável o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estrito do recurso manejado pela defesa, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
VII. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.