ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 1970663

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CORTESIA (CARONA). RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR (SÚMULA 145/STJ). PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
1. Não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem promoveu a análise da controvérsia de forma fundamentada, enfrentando as questões essenciais ao deslinde do feito, não se confundindo o mero inconformismo com ausência de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca da culpa grave do transportador em transporte de cortesia (Súmula 145/STJ) e da existência e extensão do dano material indenizável, inclusive a conclusão pela incapacidade total para a profissão habitual (motorista), demanda, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. A pensão por ato ilícito (art. 950 do CC) e o benefício previdenciário possuem naturezas jurídicas e fontes distintas, sendo, portanto, cumuláveis, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por TURIN TRANSPORTES LTDA. (fls. 1.379-1.408) contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 1.346-1.353), devidamente complementada pela decisão proferida em embargos de declaração (fls. 1.372-1.375), por meio da qual conheci em parte do recurso especial da ora agravante e, nessa extensão, dei-lhe parcial provimento, unicamente para determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização do valor da condenação, englobando correção monetária e juros, e para afastar a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Em suas razões recursais, a agravante pugna pela reforma da decisão
[trecho intermediário suprimido]
a base de cálculo da pensão deve ser, logicamente, a remuneração integral que percebia, sendo essa a correta interpretação do dispositivo legal.
Desse modo, a decisão não foi ultra petita, mas sim o resultado da valoração soberana das provas, que levou a uma conclusão sobre a extensão do dano diversa daquela proposta pela agravante. Rever essa conclusão, para fazer prevalecer o percentual de 70%, exigiria nova análise das lesões, da p rova pericial e dos demais elementos dos autos para aferir o real grau de incapacidade para a atividade laboral específica, o que também encontra o intransponível óbice da Súmula n. 7/STJ.
Assim, as razões trazidas no agravo interno não apresentam argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se mantém por sua consistência jurídica e alinhamento à jurisprudência pacífica desta Corte.
Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento.
É como penso. É como voto.