DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD, ELECTRONIC ARTS NEDERLAN… — AREsp AREsp 1972505

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD, ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 2.633):
Indenização por dano. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Alegada ausência de documentos necessários ao ajuizamento da ação que é rejeitada. Suficiência dos documentos trazidos ao processo ao pleno equacionamento da demanda. Prescrição. Inocorrência. Comercialização/circulação dos jogos eletrônicos, mesmo de edições passadas, que ainda ocorrem, a concluir pela violação permanente do direito de imagem do Autor. Instituto da "supressio" que não se aplica ao caso em análise. Rés que não possuem contratos para utilização da imagem do Autor. Incidência do artigo 87-A da Lei nº 9.615/98. Utilização indevida que é incontroversa. Dano moral caracterizado. Incidência da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 por edição, reduzida para R$ 5.000,00, em conformidade a diversos julgados deste Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara. Correção monetária que incide a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 3.052-3.059).
As agravantes sustentam que a pretensão indenizatória do agravado está prescrita, sob o argumento que a lesão ao direito de imagem ocorre no momento do lançamento de cada edição dos jogos, e não de forma continuada ou perene, como entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Alegam que a tese de "violação continuada" adotada pelo TJSP é inadequada, pois as edições anteriores dos jogos não são recolhidas, mas também não geram novas lesões (fl. 3.829 ).
Aduzem, ainda, que a decisão monocrática de fls. 3.478-3.484 diverge de quatro decisões recentes do próprio Ministro relator em casos idênticos, incluindo o REsp n. 1.975.218/SP.
Sustentam, outrossim, que o termo inicial dos juros moratórios deveria ser a data da citação ou, subsidiariamente, a data do arbitramento da indenização, conforme precedentes do STJ.
Pugnam, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.
A agravada apresentou
[trecho intermediário suprimido]
ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.
Diante disso, em observância à economia processual e ao artigo 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
Ante o exposto, torno sem efeito as decisões anteriores de fls. 3.478-3.484 e 3.823-3.824, e julgo prejudicado os agravos internos de fls. 3.497-3.628 e 3.828-3.833. Por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA