DECISÃO DMC ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art — REsp REsp 1972988

Ementa oficial

DECISÃO
DMC ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 367-383):
ADMINISTRATIVO. UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE INTEGRA CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Os requerentes adquiriram um imóvel residencial, tendo a Caixa Econômica Federal como arrendadora, no programa do Governo Federal para habitação popular, com opção de compra do imóvel ao final do contrato.
II - " Não se pode, ademais, olvidar que a necessidade de observância das regras citadas (da ABNT) está entre as obrigações elencadas no item XLVIII da cláusula segunda da avença, devendo ser somado a isso o fato que as informações da própria avaliação indicam que o valor exposto não se coaduna com o imóvel descrito no mencionado documento, pois a um homem médio não parece crível se admitir que: 1) uma casa conjugada, de instalações simples, sem laje de teto e sem muitas divisões internas; 2) de absorção pelo mercado "demorada"; 3) com área de construção de 102m menor do que a área de construção averbada de 156m (com irregularidade no registro, portanto), sem qualquer benfeitoria que lhe agregue valor diferenciado das demais casas populares da região e num município pobre como Teotônio Vilela possa, em 2011, alcançar a cifra de R$ 48.000,00, quando é público e notório que imóveis naquele região um pouco antes da época da construção dos empreendimentos do Programa MCMV eram vendidos por preços bem mais inferiores. Note-se ainda a obrigação da emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), nos termos do item XLVII da mesma cláusula segunda, bem como a determinação do item XXX de que os trabalhos técnicos efetuados (como a referida avaliação) serem assinados, obrigatoriamente, pelo representante legal da empresa ou seu procurador legalmente constituído e registrado na CAIXA e pelo responsável técnico pela elaboração do serviço devidamente habilitado/autorizado pela CAIXA, quando da análise curricular, sendo que o referido documento não contém nenhuma assinatura. Não se pode também perder de vista, refriso, ser público e notório que, no âmbito dos financiamentos habitacionais geridos pelas instituições financeiras do nosso País (dos quais a maior fatia está a cargo da CEF), têm sido recorrentes (infelizmente) os casos de irregularidades na execução dos empreendimentos, máxime nos relacionados ao Programa Minha Casa Minha Vida, com a noticiada existência de fraudes, sendo várias no município citado, que foram
[trecho intermediário suprimido]
está amparada em premissas fáticas ponderadas pela Corte de origem, as quais não são passíveis de revisão pela via estreita do recurso especial. Realmente, a simples leitura das razões expostas no recurso especial revela que a parte recorrente pretende um reexame do contrato firmado com a instituição bancária e do processo administrativo de apuração de irregularidades, a fim de aferir a conformação deles com os dispositivos legais pretensamente violados.
Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ.
Do exposto, não conheço do recurso especial.
Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência, porquanto inexistente condenação anterior da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÕES ÀS LEIS N. 8.666/93 E N. 9.784/99. REEXAME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.