DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ERASMO FERREIRA LIMA, com fundamento no art — REsp REsp 1973179

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por ERASMO FERREIRA LIMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 460):
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AUTOR QUE ADQUIRIU TÍTULO REMIDO DE CLUBE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES POR RAZÕES FINANCEIRAS - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR EXCESSIVIDADE ONEROSA NOS TERMOS DO ARTIGO 478 DO CÓDIGO CIVIL ACESSO AO CLUBE E ATIVIDADES DE LAZER POR 17 ANOS ROMPIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO GERA QUALQUER OBRIGAÇÃO DO CLUBE - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
Com efeito, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto à análise do pleito declaratório. Sem razão, contudo.
Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, ao ratificar os fundamentos da sentença, decidiu a matéria de forma fundamentada e completa, enfrentando expressamente a questão da rescisão contratual.
O acórdão consignou que "é desnecessária qualquer declaração pois a relação entre clube e associado foi rompida há mais de cinco anos", fundamentando tal conclusão na natureza de prestação de serviços de lazer do contrato e na sua resolução motivada por onerosidade excessiva (art. 478 do Código Civil).
Nesse contexto, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial .
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA