ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 1974448

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Afasta-se a alegação de omissão quanto à tese de que a similitude fática pode ser mitigada nos casos em que os embargos de divergência têm por objeto matéria de direito processual quando o julgado apresenta fundamentação expressa a respeito.
2. Inexiste contradição no acórdão que reconhece a possibilidade de mitigação da similitude fática no exame de divergência de matéria processual, mas exige similitude quanto às circunstâncias processuais que justificaram a aplicação dos institutos de direito processual.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
HOTEL RIO DO OURO LTDA. opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, assim ementado (fls. 1.634-1.635):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e por inexistência de divergência atual quanto à exegese do art. 10 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. São duas questões em discussão: (i) saber se há similitude fática suficiente entre os acórdãos confrontados para justificar a admissibilidade dos embargos de divergência; e (ii) saber se existe divergência atual quanto à interpretação do art.10 do CPC, que trata da vedação de decisão surpresa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A similitude fática entre os acórdãos confrontados não foi configurada, pois o acórdão embargado tratou da majoração do valor da causa enquanto o acórdão paradigma envolveu extinção do feito por insuficiência de prova.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige
[trecho intermediário suprimido]
tange às circunstâncias processuais que justificaram a aplicação dos institutos de direito processual, o que não se verifica no caso concreto.
Vê-se, portanto, que o ponto omisso suscitado pelo embargante foi objeto de expresso enfrentamento pelo acórdão embargado. Assim, omissão não há, mas apenas o inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não viabiliza o manejo dos embargos de declaração.
Menos ainda há que se falar em contradição interna do julgado, pois não se aplicou de forma rigorosa a exigência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, mas apenas, repita-se, exigiu-se a similitude suficiente que pudesse configurar a divergência alegada.
Inexorável a conclusão de que inexiste qualquer vício que possa macular o julgado embargado e que justifique o acolhimento dos presentes declaratórios que, a rigor, revestem-se de caráter meramente infringente.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.