DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JALAL RIAD HILAL NASSER em face de acórdão prolata… — REsp REsp 1976608

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JALAL RIAD HILAL NASSER em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, assim ementado (fls. 1615/1672, e-STJ):
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ÓBITO DE CRIANÇA EM HOSPITAL PARTICULAR. DIAGNÓSTICO TARDIO DE PNEUMONIA. INTERNAÇÃO TARDIA. ADMINISTRAÇÃO TARDIA DE ANTIBIÓTICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE AO LONGO DA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MONITAMENTO ADEQUADO DA MENOR. INTUBAÇÃO TARDIA. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO ATENDIMENTO. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO HOSPITAL/CLÍNICA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO HOSPITAL. IMPERÍCIA DO CORPO CLÍNICO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTATADA. IMPOSIÇÃO AO AUTOR/APELANTE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AOS MÉDICOS EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. VALOR EXCESSIVAMENTE ELEVADO. DESVIRTUAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ESTIPULAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. APELAÇÕES DO 1º RÉU E DA 2ª RÉ DESPROVIDAS. APELAÇÕES DO 3º E DO 4º RÉU PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O caso em tela trata de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do óbito da filha do autor em hospital particular em virtude de erro médico e falha na prestação de serviços.
1.1. O erro médico restou comprovado, diante da ausência do correto diagnóstico inicial da paciente e, em consequência, da tardia internação desta e da administração de antibióticos e, posteriormente, da adequada avaliação acerca da necessidade de intubação da criança.
1.2. A falha na prestação de serviços derivou da falta de requerimento para que os responsáveis pela criança firmassem termo atestando a recusa em realizar exames laboratoriais na menor; da desatenção do corpo clínico quanto à perda de acesso venoso da paciente no período noturno (especialmente considerando-se que essa se encontrava em antibioticoterapia venosa); e da omissão quanto a solicitações de exames de controle e evolução da doença durante o período em que a paciente esteve internada e sob a administração de antibióticos.
2. A responsabilidade do hospital/clínica, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Em tais casos, para fins de responsabilização do hospital/clínica, faz-se necessário demonstrar a falha de
[trecho intermediário suprimido]
e sucumbiram. Ou seja, não seria medida razoável e/ou proporcional.
Diante disso, no caso concreto, não cabe arbitrar as verbas sucumbenciais por apreciação equitativa, uma vez que o valor da condenação é a base de cálculo preferencial. Por consequência, o Tribunal de origem contrariou o estabelecido pelo STJ e arbitrou os honorários inadequadamente.
A fixação de honorários advocatícios em casos de incidente de impugnação de crédito é matéria pacificada na jurisprudência do STJ. Nesses casos, o hospital vencido deve pagar honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Em face do exposto, dou provimento em parte ao recurso especial, a fim de fixar o pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, a serem divididos meio a meio pelos patronos de AUGUSTO PIEMONTE PINHEIRO e JALAL RIAD HILAL NASSER, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Intimem-se.
EMENTA