ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1978453

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. MODIFICAÇÕES DO PROJETO. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELOS PRÉSTIMOS ADICIONAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO PROVIDA NA ORIGEM. TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DO PRAZO COM VIOLAÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7, DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A partir da entrada em vigor do artigo 406, do Código Civil de 2002, a taxa dos juros moratórios legais, nela englobada a correção monetária, é calculada com base na taxa Selic, passando a fluir, assim como a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, na forma disposta neste novo diploma legal.
2. O prazo prescricional tem início somente com a violação do direito invocado, conforme artigo 189 do Código Civil.
3. Revisão de fundamentos que ensejaram o entendimento do Tribunal de origem exigiria reapreciação do co njunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por Fundação Parque Tecnológico Itaipu - Brasil, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
O acórdão recorrido apreciou a apelação cível interposta por 3C Arquitetura e Urbanismo Ltda. ME contra a Fundação Parque Tecnológico Itaipu - Brasil, dando provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença de ofício, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA (CONTRATO N.º 126/09-FPTI-BR). DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE REVELAM QUE O PROJETO ARQUITETÔNICO ELABORADO PELA CONTRATADA ENVOLVEU ÁREA MUITO SUPERIOR À INICIALMENTE SOLICITADA. ALTERAÇÕES DO PROJETO REQUERIDAS INFORMALMENTE PELA CONTRATANTE E POSTERIORMENTE ACEITAS.
[trecho intermediário suprimido]
pretensão em virtude de inércia do titular.
Fica afastada, por conseguinte, a almejada afronta ao art. 206, § 3º, do Código Civil.
Em terceiro lugar, não há que se cogitar acerca de afronta aos artigos 46 e 47 da Lei 12.378/2010, 59 da Lei 8.666/93, e 373, I, do CPC.
Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem apreciaram os pontos específicos da controvérsia, sem a imposição de qualquer óbice à recorrente.
A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
Dito de outro modo, o recurso especial, aqui, não se destina a novamente ponderar a respeito das questões concernentes à ausência de formalização contratual (aditivo), fragilidade de documentação, falta de prestação de serviços, etc.
Em face do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
É como voto.