DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ARCELORMITTAL BRASIL S.A — REsp REsp 1979052

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial, interposto por ARCELORMITTAL BRASIL S.A. contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO prolatada no julgamento da Apelação/Remessa Necessária n. 2007.38.00.012057-5.
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente, com o propósito de afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verba paga a ex-diretor, a título de "período de retenção"/indenização decorrente de desligamento (fls. 6-19).
O juízo de primeiro grau concedeu a segurança (fls. 110-123).
Inconformada, a UNIÃO interpôs recurso de apelação (fls. 130-133).
A Corte a quo, por maioria de votos dos integrantes de sua Sétima Turma, deu provimento à apelação e à remessa oficial, denegando a segurança, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 206):
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO DA APELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: REJEITADA VERBA PAGA A DIRETOR A TÍTULO DE "PERÍODO DE RETENÇÃO" PARCELA DE NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE.
1. A apelação da FN está em contraposição aos fundamentos da sentença: Preliminar arguida da tribuna rejeitada.
2. É obrigatória a remessa oficial, que se tem por interposta, da sentença que concede a segurança (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009).
3. Art. 118/CTN: "A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos".
4. A natureza jurídica da verba não se altera pela só denominação veiculada no contrato celebrado entre empresa e diretor. Se ao ex-dirigente é paga verba de 2 vezes a remuneração anual por "período de retenção" - equivalente a apenas um ano de serviço - evidencia-se a natureza de liberalidade concedida, não indenização que, por certo, equivaleria apenas aos valores que se deixou de perceber.
5. Tratando-se de sociedade anônima, o cargo de direção-financeira é eletivo e destituível a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, conforme art. 143 da Lei n. 6.404/76, não havendo estabilidade, não se sujeitando a indenização.
6. O legislador ordinário, ao editar a Lei n. 8.212/91, enumera no art. 28, § 9º, quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado e, em tal rol, não se encontra a previsão de exclusão da verba em questão.
7. Preliminar arguida da tribuna rejeitada. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas:
[trecho intermediário suprimido]
de 14/12/2023.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e n. 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios").
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VERBA DE "PERÍODO DE RETENÇÃO" DE DIRETOR DE S.A. CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME VEDADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.