ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 1982181

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2.O princípio da dialeticidade demanda impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficiente a mera formulação de pedidos genéricos de anulação e reforma da decisão monocrática.
3.No caso concreto, verifica-se que a petição do agravo regimental se limitou essencialmente à formulação de pedidos de anulação e reforma da decisão monocrática, sem enfrentar adequadamente os fundamentos específicos que fundamentaram o não provimento do recurso especial. A defesa anunciou que demonstraria a relevância dos fundamentos esposados, mas não desenvolveu efetivamente tais argumentos, limitando-se a repetir genericamente as teses já apresentadas.
4.A mera invocação da natureza de ordem pública das matérias não dispensa o embargante do ônus de demonstrar, de forma específica e fundamentada, os vícios alegados na decisão recorrida. A pretensão de que a Corte reconheça omissão para contornar a deficiência dialética do agravo regimental representa nítido intento de obter o rejulgamento da matéria, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios.
5.Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 856-858, por meio do qual esta Colenda Sexta Turma não conheceu do agravo regimental por ele interposto.
Em suas razões, o embargante sustenta omissão no julgado quanto à ausência de manifestação sobre a natureza de ordem pública das matérias arguidas (violação ao promotor natural e incompetência
[trecho intermediário suprimido]
sem a necessária impugnação dialética dos fundamentos específicos da decisão monocrática combatida.
Com efeito, o agravo regimental não cumpriu os requisitos básicos de admissibilidade recursal previstos no princípio da dialeticidade. A mera invocação da natureza de ordem pública das matérias não dispensa o embargante do ônus de demonstrar, de forma específica e fundamentada, os vícios alegados na decisão recorrida.
A pretensão de que esta Corte reconheça omissão para, com isso, contornar a deficiência dialética do agravo regimental, representa nítido intento de obter o rejulgamento da matéria, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios.
Assim, o que se percebe, na verdade, é que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a oposição de embargos de declaração.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.