ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 1983201

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que o direito já havia decaído, escorado em contexto probatório. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas, vedado em recurso especial.
3. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por CAROLINE RODRIGUES LUCAS (CAROLINE) contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de relatoria do Desembargador CELSO PIMENTEL, assim ementado:
Pretensão anulatória de assembleia de condomínio que não se fundar na incapacidade absoluta do agente ou na ampla ilicitude de seu objeto sujeita-se ao prazo decadencial de dois anos. Apelo improvido.
No presente inconformismo, CAROLINE defendeu o malferimento de legislação federal.
Foi apresentada contraminuta às, e-STJ, fls. 264-270.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que o direito já havia decaído, escorado em contexto probatório. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas, vedado em recurso especial.
3. Recurso especial não conhecido.
VOTO
O recurso especial não merece prosperar.
CAROLINE afirmou a violação do art. 205 do Código Civil e contrariedade com julgados de outros Tribunais, sustentando que não houve decadência do direito guerreado no caso concreto.
Da incidência da Súmula 7 do STJ
Sobre o tema, o TJSP consignou ter decaído o direito de
[trecho intermediário suprimido]
firmado. Logo, inadmissível, também de reapreciação, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.)
XIV - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.109.670/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024 -sem destaques no original)
Assim, o recurso não merece que dele se conheça.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do apelo nobre.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GRANVILLE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.
É o voto.