ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 1984404

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.
2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido para entender pela necessidade de produção da prova testemunhal requerida esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ISABEL SAUAIA - ESPÓLIO e OUTRO contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exigir contas - Requerimento para produção de prova testemunhal quanto à existência de relação locativa e quanto ao recebimento de valores - Ação que apenas discute o numerário, não o fundamento de seu recebimento - Desnecessidade da prova - Agravo não provido" (e-STJ fl. 959).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.017/1.021).
No especial (e-STJ fls. 964/978), os recorrentes alegam violação dos arts. 7º, 369, 385, 442 e 444 do Código de Processo Civil.
Afirmam a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o indeferimento da produção de prova oral impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, violando a paridade de tratamento assegurada às partes.
Sustentam que o depoimento pessoal pretendido era essencial para a instrução e julgamento do presente feito, visto ser imprescindível para demonstrar a existência de concordância da parte recorrida quanto ao recebimento de aluguéis de determinados imóveis, de modo que tais valores não integrariam a prestação de contas.
Defendem a admissibilidade da prova testemunhal.
Ao final, requer o provimento do recurso.
Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo a interposição do presente
[trecho intermediário suprimido]
ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
2.1. Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e pericial, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica.
(..)
6. Agravo interno desprovido."
(AgInt no REsp n. 2.090.633/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023)
Antes o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.