ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 1984635

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Marilda Monteiro de Mattos contra decisão, assim ementada (fl. 100):
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RIO MIRANDA. RANCHO DE PESCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
A agravante sustenta inicialmente que o recurso especial do Parquet estadual não deveria ser conhecido em razão da Súmula 7/STJ. Ao final, compreende que o artigo 3º, IV, e o artigo 61-A, § 12, do Código Florestal permitem a continuidade de atividades agrossilvipastoris e ecoturismo em áreas consolidadas até 22/07/2008.
Ao final, requer (fl. 1.026):
a) o conhecimento do presente Agravo Interno;
b) seja reconsiderada a decisão agravada; ou
c) seja o presente Agravo Interno submetido ao órgão colegiado para reformar a decisão agravada e NÃO CONHECER do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por óbice da Súmula 7/STJ.
Com impugnação do Ministério Público do Estrado do Mato Grosso do Sul.
É relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
Na origem, cuida-se de ação civil
[trecho intermediário suprimido]
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido (AgInt no REsp n. 1.842.164/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 10/12/2021).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHE CIDO.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo interno não conhecido (AgInt no REsp n. 1.954.498/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/12/2021).
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.