ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 1984811

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 523, § 1º). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito acrescido de 30%, é equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora, conforme o art. 835, § 2º, do CPC. A rejeição do seguro-garantia, no caso concreto, contraria a jurisprudência do STJ, que reconhece sua validade para garantir o juízo ou substituir outro bem objeto de penhora.
2. A aplicação da Taxa SELIC como critério de correção monetária e juros legais, conforme o art. 406 do Código Civil, não pode ser realizada na fase de cumprimento de sentença, caso o título judicial tenha fixado outro índice, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica.
3. A apresentação de seguro-garantia judicial para garantir o juízo não configura pagamento voluntário e, portanto, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC.
4. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (Tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula n. 519 do STJ).
5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a validade da apólice de seguro-garantia apresentada no cumprimento de sentença, em substituição à penhora de numerário, e para afastar os honorários advocatícios fixados em razão da rejeição da impugnação.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM LEGAL DE PENHORA. PRIORIDADE DO DINHEIRO. ALTERAÇÃO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - A doutrina e a jurisprudência pátria compreendem
[trecho intermediário suprimido]
sucumbenciais decorrentes da rejeição da impugnação do cumprimento de sentença.(REsp n. 1.977.359/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 1/7/2025.)
Dessa forma, a manutenção de honorários de 20% pela rejeição da impugnação mostra-se contrária ao entendimento vinculante firmado pelo STJ no regime dos recursos repetitivos, razão pela qual deve ser afastada a fixação dessa verba sob tal fundamento, mantendo-se apenas a incidência de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no art. 523, §1º, do CPC.
5. Dispositivo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da apólice de seguro-garantia apresentada no cumprimento de sentença, em substituição à penhora de dinheiro, e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação, mantendo-se, todavia, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, CPC.
É como voto.