DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR… — REsp REsp 1987526

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
O recorrido é Ailson Paula de Lucena, condenado por roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, combinado com art. 70 do Código Penal) a 16 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de multa.
O Ministério Público apelou, buscando a aplicação do concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do CP). O Tribunal de Justiça, embora tenha negado provimento ao recurso ministerial, reconheceu que o caso se adequava à regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP) No entanto, o Tribunal não aplicou a continuidade delitiva, alegando que isso violaria o princípio da non reformatio in pejus e que a decisão seria extra/ultra petita.
O Ministério Público opôs Embargos de Declaração, argumentando que o acórdão foi omisso e com erro de fato ao não considerar que o pedido do apelo ministerial, de aplicação do concurso formal impróprio, seria mais gravoso do que a continuidade delitiva, o que permitiria ao Tribunal aplicar o art. 71 do CP. Os embargos foram rejeitados sob a alegação de que o recurso buscava rediscutir a matéria e que o Ministério Público de segunda instância não poderia inovar o pedido recursal.
No Recurso Especial, o Ministério Público alega que houve violação dos arts. 619, 383, e 617 do Código de Processo Penal e do art. 71 do Código Penal. Sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o pedido mais gravoso na apelação, o que afastaria a aplicação da non reformatio in pejus. Afirma que o Tribunal poderia, de ofício, aplicar a emendatio libelli para reconhecer o crime continuado, uma vez que a apelação foi interposta pela acusação e os fatos permaneceram inalterados. Alternativamente, caso o Superior Tribunal de Justiça reconheça a possibilidade de julgamento do mérito, pede que o art. 71 do CP seja aplicado.
Em contrarrazões, a Defensoria Pública sustenta que o recurso especial deve ser improvido, pois a decisão do Tribunal de Justiça não violou a legislação. Alega que os embargos de declaração foram uma tentativa de rediscutir a matéria e de inovar o pedido recursal, o que seria inadmissível. Argumenta que a aplicação da continuidade delitiva seria uma decisão ultra petita, pois não foi pedida pelo Ministério Público, e que o recurso especial não se presta a reexame de fatos e provas, conforme a Súmula 7 do STJ (fls.
[trecho intermediário suprimido]
apontou a defensoria Pública, a "inicial acusatória imputou ao acusado, assistido pela Defensória Pública, a prática dos crimes tipificados nos art. 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, na forma do artigo 70 caput, do Código Penal Brasileiro" (fls. 733).
Contudo, não pode a acusação em segunda instância, no momento do julgamento do recurso de apelação, pretender a aplicação de posicionamento não ventilado anteriormente - já que o Ministério Público de primeira instância limitou suas razões de apelar à aplicação da regra encartada no art. 70, segunda parte, do CP - sob pena de indevida inovação recursal.
É incompatível a aplicabilidade de nova tese mais gravosa ao recorrido, pois ofenderia violentamente o princípio da non reformatio in pejus, princípio esse responsável por proporcionar importante garantia e segurança jurídica no vigente ordenamento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA