DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS ALBERTO QUINTILIANO E OUTRA, com fundamento… — REsp REsp 1989247

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS ALBERTO QUINTILIANO E OUTRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 202/212):
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO COMPROMETE O INTERESSE DE SE RECEBER EVENTUAL SALDO COMPLEMENTAR. EFICÁCIA RESTRITA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO (CC, ART. 320). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA EM PARTE (R ESP. N. 1.551.956). ATRASO DA OBRA CONFIGURADO. PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DEVER DE RESTITUIR A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS ADIMPLIDAS, DE MANEIRA IMEDIATA. SÚMULA N. 2 DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES ADIMPLIDOS SEM JUSTIFICATIVA. MULTA MORATÓRIA INVERTIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 159 DO TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, sustentando violação aos artigos 1.022, incisos I e II, do CPC, 202, inciso VI, 206, § 3º, e 411 do Código Civil, 25 e 35, inciso III, do CDC.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De saída, no que tange à alegação de afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional.
De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.
Esses dispositivos visam
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA