ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 1989893

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O agravante se insurge contra a decisão por meio da qual não foi recebido o agravo interno como agravo em recurso especial, e foi determinada a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis. Postula a aplicação do princípio da fungibilidade.
2. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio". Precedente.
3. Embora o Tribunal de origem tenha recebido o agravo interno como agravo em recurso especial, há erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois o recurso originário foi interposto com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, que trata do agravo interno, a fim de impugnar a decisão de admissibilidade do recurso especial proferida na origem que não está fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, contrariando a regra do art. 1.042, do CPC.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MAICON ANDRE MARTINS contra a decisão vista às fls. 1.665-1.666, com dispositivo nestes termos: "diante de manifesto erro grosseiro, não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial, e determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis".
A parte agravante sustenta, em síntese, que na petição de agravo em recurso especial, cita-se por engano o artigo 1.021, § 2º, do CPC, mas o intuito daquela petição era possibilitar que fosse conhecido o recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável ao caso o princípio da fungibilidade.
Intimados, os agravados deixaram
[trecho intermediário suprimido]
nos termos das razões expostas no Recurso Especial, quando então estará sendo feita novamente a tão esperada JUSTIÇA !!
Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio" (AgInt no AREsp 2426736/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julgado em 04/12/2023, DJe 06/12/2023).
Embora o Tribunal de origem tenha recebido o agravo interno como agravo em recurso especial (fl. 1.609), há erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, ante a regra expressa no art. 1.042 do CPC, segundo o qual "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial".
Isso posto, nego provimento ao recurso.