ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 1990760

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI. MERA DETENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. Não obstante a situação de abandono da ferrovia, reconhecida pelo Tribunal de origem, o serviço público ferroviário pode ser reativado, a critério do Poder Público. Ocorrendo a reativação, a incidência da limitação administrativa de proibição de construir se tornará novamente justificada, em decorrência da necessidade de preservação da segurança. Por esse motivo, a natureza administrativa da ocupação de área non aedificandi, como a dos autos, deve permanecer como mera detenção.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO da decisão de fls. 2.189/2.198.
A parte recorrente alega que o Tribunal de origem violou o art. 1.022 do Código de Processo Civil porque houve omissões relevantes no acórdão recorrido, por exemplo, sobre a concessão de uso especial para fins de moradia.
Sustenta que não pode haver comportamento contraditório por parte do Poder Público, que ratificou a legitimidade da construção dos imóveis por meio do fornecimento de serviços públicos, como fornecimento de água e de energia elétrica.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do processo pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 2.243).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI. MERA DETENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação
[trecho intermediário suprimido]
DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. INVIABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
..
6. Quanto ao pedido de reintegração de posse c/c demolitória, formulado pela parte agravada, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que "o laudo pericial de fls. 951-963 constatou que os imóveis estão localizados em faixa de domínio ou área non edificandi, motivo pelo qual deve ser mantida a supremacia do interesse público a fim de garantir a segurança dos transportes ferroviários" (fl. 1153). Verifica-se, assim, que rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.800.734/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.