DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDIMAR MEDEIROS DANTAS para impugnar acórdão lavra… — REsp REsp 1992179

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por EDIMAR MEDEIROS DANTAS para impugnar acórdão lavrado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 03 anos, 05 meses e 04 dias de reclusão em razão da prática do delito tipificado no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67.
Irresignado, o recorrente interpôs apelação, ao final, desprovida pela Corte de origem.
Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração, também desprovidos.
O recurso especial, protocolado às fls. 817/853, foi interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal, alegando-se ter havido violação aos artigos 156, 386, incisos II e VII e 619 do Código de Processo penal, ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e aos artigos 13 e 59 do Código Penal, eis que o acórdão recorrido não teria enfrentado a contento as razões da apelação, bem como teria procedido à incorreta análise das provas produzidas. Ademais, entende que a dosimetria deveria ter sido fixada no mínimo legal, diante da fundamentação inidônea adotada para majorá-la indevidamente.
Requer, ao fim, a cassação do acórdão prolatado para declarar a absolvição do recorrente ou sua anulação, a fim de que sejam os autos reenviados ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca de todos os pontos levantados. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da dosimetria para que a pena seja aplicada em seu mínimo.
Decisão de admissibilidade à fl. 871.
O Ministério Público Federal, à fl. 896, opinou pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento.
É o relatório. DECIDO.
Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico no sentido de que não há que se falar em ofensa ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca dos pontos apontados como omissos no julgado. Neste sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. ANÁLISE DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.
I - Inexiste ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão posta nos autos, não havendo omissões e contradições por ter o resultado do julgado sido contrário aos interesses da parte.
II - No tocante a tese de reformatio in pejus indireta, constata-se que o presente recurso está prejudicado, tendo em vista que tal questão aqui posta já foi objeto de decisão no HC n.
[trecho intermediário suprimido]
está amparada em elementos concretos que extrapolam os ínsitos ao tipo penal, afastando a alegação de bis in idem.
8. A substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão do sursis foram corretamente afastadas, pois a pena ultrapassa 4 anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, arts. 44, I e III;
77, caput).
9. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, conforme exigência do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, e da Súmula 182/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2745866/RS, Rel, Ministro Carlso Cini Marchionatti Desembargador convocado do TJRS , Quinta Turma, julgado em 10/06/2025, DJe em 16/06/2025)
Logo, impossível aceder com o recorrente.
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, parágrafo §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA