DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por PETAR MASTELIC, com fundamento no art — REsp REsp 1993564

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por PETAR MASTELIC, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ Fl.507/508):
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. ACEITAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL E RENÚNCIA AO JUÍZO ARBITRAL. CASO DOS AUTOS EM QUE O AUTOR RENUNCIOU INEQUIVOCAMENTE À ARBITRAGEM AO AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. INEXIGIBILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI DE ARBITRAGEM, UMA VEZ QUE TANTO A PARTE AUTORA QUANTO A PARTE RÉ RENUNCIARAM À CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, A QUAL TAMPOUCO FOI REFERIDA EM DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA A FIM DE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELO PROVIDO POR MAIORIA.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 1.022, inciso II, e 489, inciso II e § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil/15; 267, inciso VII, do Código de Processo Civil/73; e 8º e 20 da Lei nº 9.307/96 (e-STJ Fl.579/590).
Intimada nos termos do art. 1.030,do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado (e-STJ Fl.597/606).
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
Rememore-se, ainda, que "A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, porquanto torna
[trecho intermediário suprimido]
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da part e recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA