DECISÃO MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARRETO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado… — AREsp AREsp 1994135

Ementa oficial

DECISÃO
MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARRETO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na Apelação Criminal n. 0040430-93.2014.8.12.0001.
Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 156 do Código de Processo Penal, bem como 59 e 71 do Código Penal. Pugna pela declaração de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de provas. Subsidiariamente, aponta a ilegalidade na exasperação da pena-base e na fração adotada para o aumento pela continuidade delitiva.
O recurso foi inadmitido na origem, o que deu causa à interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do especial.
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões por que comporta conhecimento.
O especial, por sua vez, suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia.
II. Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova - ausência de nulidade
As instâncias ordinárias indeferiram o pleito de realizações de diligências junto às contas bancárias das vítimas requeridas pela defesa, por reputarem desnecessária a produção da prova requerida.
No ponto, destacou a Corte de origem o seguinte (fls. 2.269-2.271):
Verifica-se que ao indeferir o pedido defensivo de realização de diligências junto ao INSS; à Receita Federal e às Instituições Bancárias referentes às contas das vítimas, a magistrada consignou que a presente fase processual (art. 402, CPP) se limita a diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, não sendo o caso do presente feito.
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Dessa forma, considerando que a fase do art. 402 do CPP não comporta a produção ampla de provas, nem se presta para reabrir a instrução criminal, agiu acertadamente o juízo de piso ao indeferir o pleito defensivo, razão pela qual não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que na audiência realizada no dia 06/09/2019 (p.1828), a magistrada facultou às partes o requerimento de diligências, na forma do art. 402, do CPP, estabelecendo o prazo de 02 (dois) dias, sendo a defesa
[trecho intermediário suprimido]
o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações .. (AgRg no HC n. 649.371/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 13/9/2022).
Ademais, as instâncias ordinárias pontuaram que a prova produzida durante a instrução demonstrou que foram praticados mais de sete furtos qualificados. Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - como pretende a defesa -, seria necessário realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável nos estreitos limites de cognição do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
V. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento .
Publique-se e intimem-se.
EMENTA