DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ANDREA DE CARVALHO PEDROZA contra acórdão do Tribu… — REsp REsp 1994321

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por ANDREA DE CARVALHO PEDROZA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado, por seu caput:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PRO LABORE. EXCEÇÃO LEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO. APELO PROVIDO (fl. 496).
Os embargos de declaração não foram conhecidos em aresto que recebeu a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 1.023 C/C O 231 AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito.
2. No caso em espécie, verifica-se a intempestividade do recurso do particular, haja vista que foi intimado do acórdão embargado em 21/07/2021 (data da leitura do Acórdão) tendo ajuizado os presentes embargos tão somente em 29/07/2021, portanto, em descumprimento aos artigos 1.023 c/c o 231 ambos do CPC.
3. Embargos de declaração não conhecidos (fl. 560).
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta, em síntese, violação do art. 130 da Lei 11.907/2009, sustentando que se encontra em exercício provisório na Justiça Federal e que a Administração não deveria ter suprimido a Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal GDAPEF, pois "a recorrente continua exercendo as mesmas funções do seu cargo de Agente do DEPEN no âmbito da 16ª Vara Federal da SJPB" (fl. 596).
Alega, ainda, que "deve ser reconhecida a natureza genérica da GDAPEF, ao contrário do que entendeu o Acórdão ora recorrido, que atribuiu a esta natureza pro labore" (fl. 599).
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
De início, a parte recorrente foi intimada do acórdão que deu provimento ao apelo da União em 21/07/2021 (fl. 512), iniciando-se o prazo recursal no dia útil seguinte à consulta do teor da intimação eletrônica, nos termos do art. 231, V, do CPC.
Os embargos de declaração, contudo, foram protocolizados somente em 29/07/2021 (fl. 529), quando o prazo recursal já havia encerrado em 28/07/2021.
Assim, em conformidade com o decidido pelo Tribunal de origem, os embargos declaratórios não interromperam o prazo para a interposição de eventuais recursos posteriores, ante a sua intempestividade.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior:
PROCESSUAL
[trecho intermediário suprimido]
TEMPESTIVA.
1. Os embargos de declaração interrompem o prazo de interposição de qualquer outro recurso cabível, salvo em situações peculiares como a de intempestividade ou não cabimento do recurso integrativo.
2. Embargos de divergência acolhidos (EREsp n. 1.352.199/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe de 5/10/2015).
Com efeito, o prazo para a interposição do recurso especial iniciou-se em 22/07/2021, dia útil subsequente à intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo o apelo especial manejado apenas em 05/11/2021 (fl. 586), porquanto ausente o efeito interruptivo do prazo recursal e ultrapassado o prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Intimem-se.
EMENTA