ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 1996802

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO. PERÍODO DIFERENTE DO ABRANGIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A conclusão do tribunal de origem se firmou após minuciosa análise das circunstâncias fáticas dos autos. Rever tal posicionamento demandaria o reexame das provas, procedimento incompatível com a via eleita. Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CARLOS ALBERTO ALBIERO E OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado:
"Ação de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de plano de expansão firmados no período de 25/08/1996 a 30/06/1997. Liquidação promovida em litisconsórcio ativo facultativo. Agravo prejudicado por perda superveniente do objeto. Apelação - Manutenção da sentença. Documentos apresentados nos autos. Parte dos autores firmou contrato celebrado fora do período abrangido pela ACP ou a aquisição se deu por meio de outra modalidade que não por plano de expansão. Ilegitimidade desses autores para executar o titulo judicial (sentença proferida na ACP nº 0632533-62.1997.8.26.0100), já que não são titulares do direito tutelado. A liquidação está contida nos limites do julgado, sendo inadmissível que se dilate ou diminua o seu espectro. Interpretação restritiva - Não provimento" (e-STJ fl. 387).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 422/425).
No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 369, 371 e 373 do Código de Processo Civil, sustentando que a documentação trazida pela recorrida não possui veracidade. Alega, ainda, que a fundamentação do acórdão estadual não demonstra de forma efetiva as razões de formação de convencimento do julgador de que a radiografia do
[trecho intermediário suprimido]
de origem se firmou após minuciosa análise das circunstâncias fáticas dos autos. Rever tal posicionamento demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Súmula nº 7/STJ.
5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
6. Agr avo interno não provido."
(RCD no AREsp 2.403.547/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 - grifou-se).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.