DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ESTEIO ENGENHARIA e AERO LEVANTAMENTOS S.A., com f… — REsp REsp 1999251

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por ESTEIO ENGENHARIA e AERO LEVANTAMENTOS S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fls. 267-273):
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - DINHEIRO - BEM FUNGÍVEL - PROPRIEDADE - TITULAR DA CONTA CORRENTE. 1. É de se presumir como de propriedade do titular de conta corrente bancária os depósitos havidos em seu nome. 2. O valor em dinheiro constitui bem fungível, cujo domínio se transfere com a tradição, razão por que não há como considerar que os valores penhorados em conta corrente ainda pertenceriam ao embargante.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 320-326).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, §§ 1º, III e IV, 1.022, II e III, e 1.025, todos do Código de Processo Civil; arts. 10, 141 e 333 (atual 373), I e II, do CPC; e art. 37, I, da Lei n. 8.245/91.
Sustentou a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo omissão quanto à análise das provas de titularidade do valor bloqueado e ocorrência de julgamento extra petita quanto à fundamentação sobre contrato de conta corrente.
No mérito, defendeu que o valor bloqueado lhe pertence, tratando-se de caução locatícia depositada na conta da administradora do imóvel (executada), conforme contrato e comprovante de transferência, não podendo ser penhorado por dívida da administradora. Alegou dissídio jurisprudencial.
Contrarrazões não apresentadas (certidão de fl. 408).
Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 409-411).
É, no essencial, o relatório.
A controvérsia devolvida a esta Corte tem origem em embargos de terceiro opostos pela recorrente visando desconstituir penhora sobre valores bloqueados em conta corrente de titularidade da empresa executada (ISTO É IMÓVEIS LTDA.), sob a alegação de que tais valores seriam de sua propriedade, referentes a uma caução locatícia.
O Tribunal local, ao manter a sentença de improcedência, concluiu que o dinheiro é bem fungível e que se presume a propriedade do titular da conta bancária, não tendo a embargante logrado êxito em comprovar, de forma inequívoca, a titularidade exclusiva dos valores constritos ou que a conta da executada movimentava apenas recursos de terceiros.
Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados, sob o fundamento de que a decisão havia enfrentado adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão,
[trecho intermediário suprimido]
ou estaria na posse do ora agravante, de modo que julgou extintos os Embargos de Terceiro, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir do embargante. A revisão desse entendimento demandaria reexame de peças processuais e de matéria de fato, providência vedada, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp: 270543 ES 2012/0264128-5, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2017.)
Por fim, em razão dos óbices processuais apontados, fica inviabilizado o processamento do apelo nobre quanto ao dissídio jurisprudencial.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro para 20% (vinte por cento) a verba honorária fixada em desfavor da parte recorrente, mantendo a base de cálculo estabelecida pelas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA