ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 1999895

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem acerca da inclusão ou não do valor referente ao fundo de comércio do cálculo dos haveres da sócia excluída demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDISON RIBEIRO QUINTELA. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a " , da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Agravo de instrumento - Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que fixou o valor dos haveres - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Laudo pericial e esclarecimentos do perito a respeito dos haveres que são suficientes e adequados ao caso - Decisão mantida - Recurso desprovido" (e-STJ fl. 461).
No recurso especial (e-STJ fls. 473-484), o recorrente aponta violação dos arts. 421, parágrafo único, e 1.031 do Código Civil, alegando, em síntese, que: a) o laudo pericial homologado incluiu indevidamente o valor positivo do fundo de comércio, sem considerar o cenário de prejuízo bruto, tendo como resultado a supervalorização da quota parte da sócia excluída; b) deve ser considerado o "índice de eficiência" do Fundo de Comércio; c) na realização da perícia, era necessário lançar a totalidade dos estoques adquiridos no período contra o resultado do mesmo período, considerando que a empresa trabalha sob regime on demand.
Apresentad as as contrarrazões (e-STJ fls. 525-527), o recurso foi inadmitido na origem, resultando daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO
[trecho intermediário suprimido]
ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
3. Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem acerca d a exclusão da verba referente ao fundo de comércio do cálculo dos haveres dos sócios excluídos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 1.584.833/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.