DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2000097

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 271):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL, LÓGICA E PRO-JUDICATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I - A preclusão é um acidente processual que ocorre quando uma das partes perde o direito de se manifestar em dado momento no processo, seja pela perda do prazo, pela não apreciação das normas ou pela perda do momento oportuno.
II - Havendo decisão nos autos dispensando a necessidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente contra a qual a parte não se insurgiu, resta prejudicada nova análise da questão, inclusive para o julgador em razão da preclusão pro judicato.
III - Configurada a preclusão, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional ou de ofensa ao contraditório ou mesmo de carência de fundamentação, na medida em que a decisão impugnada apenas remeteu às decisões anteriores.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 313-335).
Em suas razões, a parte recorrente suscita preliminarmente questão de ordem relativa à suspeição da Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, requerendo a nulidade do acórdão recorrido, pois a Magistrada "declarou-se suspeita para atuar no presente feito, conforme se pode extrair da decisão de Id 13699817 proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0819158-23.2021.8.10.0000, este relativo também ao caso originário em apreço, conforme abaixo (doc. 02)" (fl. 349):
DECISÃO
Por questão de foro íntimo, declaro-me suspeita para funcionar no presente feito, o que faço com base no § 1º do artigo 145, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino sejam os autos encaminhados à redistribuição, de acordo com o que dispõe o artigo 53, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Assim, " .. considerando que a suspeição afasta o julgador da prática de atos processuais na demanda, tratando-se, inclusive, de questão de interesse público, nos termos artigo 145 do Código de Processo Civil e artigo 53 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, tem-se por medida necessária seja reconhecida a nulidade do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0814953- 82.2020.8.10.0000, o que expressamente se requer nesta oportunidade" (fl. 349).
Além disso, aponta dissídio jurisprudencial e violação
[trecho intermediário suprimido]
lógica e pro judicato, conforme excertos aqui transcritos.
Além disso, apesar de opostos embargos de declaração, o conteúdo normativo do 465, § 1º, do CPC não foi analisado pela Corte local, em decorrência do reconhecimento da preclusão. Aplicável, portanto, a Súmula n. 211 do STJ, por falta de prequestionamento. Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.
A tese de ausência de preclusão não pode ser sustentada apenas com base no art. 465, § 1º, do CPC, que trata da prova pericial. Incidente a Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal.
Inadmitido o recurso pelos óbices indicados, a divergência não pode ser conhecida.
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA