ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2000988

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quanto à tese de atipicidade da conduta, para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, seria necessário realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável nos estreitos limites de cognição do recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. As instâncias ordinárias indicaram elementos de prova idôneos para fundamentar a condenação, ao apontar que o recorrente não exerceu apenas condutas lícitas, mas se associou aos demais corréus para a prática do tráfico de drogas, atuando como peça fundamental na logística do grupo e como grande articulador da associação no contato com os interessados na aquisição dos produtos para fins ilícitos.
2. Em relação à fixação da pena-base, o Tribunal local trouxe apontamentos idôneos e concretos para justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais. O fato de os agentes usarem um laboratório para fornecer cocaína não é inerente ao delito de tráfico de drogas e demonstra a elevada gravidade concreta da conduta. Em relação ao crime de associação para o tráfico, o fato de serem diversos os membros da associação, somado ao uso do nome da própria esposa para abrir uma empresa com o objetivo de viabilizar a continuidade das atividades criminosas, justifica a valoração negativa da circunstância judicial.
3. No tocante ao reconhecimento da continuidade delitiva, o Tribunal a quo trouxe fundamentação idônea para reconhecer a pluralidade de condutas criminosas e a similaridade do modus operandi e das circunstâncias espacial e temporal dos crimes, suficientes ao reconhecimento da continuidade delitiva quanto ao tráfico de drogas.
4. Quanto à participação de menor importância, a Corte estadual, a partir das provas que instruem o feito, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que reconheceram a atuação do réu
[trecho intermediário suprimido]
em nome de sua esposa, estando, assim, completamente envolvido nas atividades ilícitas praticadas.
A Corte estadual, a partir das provas que instruem o feito, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que reconheceram a atuação do réu como coautor da ação delituosa.
A relevância da atuação do recorrente, aliás, é apontada em outros trechos do acórdão, como já destacado nesta decisão, havendo ele sido reconhecido como peça fundamental na logística do grupo, com atuação como grande articulador da associação no contato com os interessados na aquisição dos produtos para fins ilícitos, em conduta incompatível com a participação de menor importância.
Para alterar essa conclusão, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, segundo o teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.