ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2000988

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. VIOLAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM FATO DIVERSO DO IMPUTADO NA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O princípio da congruência ou correlação no processo penal refere-se à necessidade de o magistrado decidir dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados.
2. Tal princípio, decorrência clara do contraditório e da ampla defesa, proíbe um julgamento fora do que foi pedido na exordial, ou seja, por fato não contido na acusação.
3. No caso concreto, o Tribunal reconheceu que não há provas do envolvimento do agravado com os fatos que lhe são atribuídos formalmente na denúncia. Verifica-se ofensa ao princípio da congruência, pois a decisão baseou-se em narrativa concreta diversa da contida na denúncia. O fato que motivou a condenação do agravado não foi aquele formalmente imputado a ele na denúncia (ocorrido em 2/9/2015), mas outro (que se passou em 2016), narrado apenas acidentalmente na peça acusatória, em reforço à tese de vinculação do réu à associação para o tráfico.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra decisão monocrática de fls. 12.017-12.037, em que dei provimento ao recurso especial de Felipe José Lança Innocêncio a fim de absolvê-lo.
Nas razões do agravo regimental, a parte agravante refuta a violação do princípio da correlação reconhecida na decisão agravada. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. VIOLAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM FATO DIVERSO DO IMPUTADO NA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O princípio da congruência ou correlação no processo penal refere-se à necessidade de o magistrado decidir dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado
[trecho intermediário suprimido]
verificado: a imputação fática formulada pela acusação. Se, ao final do procedimento e depois da instrução, ela não restar provada, nos níveis exigidos pelo standard de prova estabelecido, a pretensão é julgada improcedente. Estará mantido o status quo ante, isto é, o status innocentiae do acusado" (Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 258, destaquei.)
Com efeito, conforme destaquei na decisão agravada, é caso de reconhecer a violação do princípio da correlação entre acusação e sentença. Ademais, tendo em vista que o Tribunal a quo, ao julgar o recurso de embargos de declaração, já ponderou que inexistem provas que vinculem o agravado aos demais fatos praticados pela associação criminosa - o que inclui a imputação concreta de tráfico de drogas que contra ele consta na denúncia -, é possível proceder à sua imediata absolvição.
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.